Trata-se de projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador Antônio Martins, que Dispõe sobre a utilização de veículos que comportem até 07 (sete) passageiros na frota de taxis de Juiz de Fora.

Conforme nos atesta o Parecer da Doutra Procuradoria, Trata-se de matéria legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 18 de Julho de 2011

Flávio Cheker