Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Antônio Martins (Tico-Tico) que dispõe sobre a utilização de veiculos que comportem até 07 (sete) passageiros na frota de taxis de Juiz de Fora.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 04 de abril de 2011.