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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3943/2011 - Processo: 0076-11/1987 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/09/2011 a 26/09/2011 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/09/2011 a 29/09/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 29/09/2011 a 06/10/2011 Parecer nº 171/2011-Procuradoria do Legislativo Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 07/10/2011 a 11/10/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 10/10/2011 a 13/10/2011 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 14/10/2011 a 18/10/2011 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para o Plenário |
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Período: 18/10/2011 a 20/10/2011 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer: Libera para o Plenário. |
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Período: 24/10/2011 a 26/10/2011 Comissão de Finanças - Figueirôa Parecer:Favorável |
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Período: 03/11/2011 a 07/11/2011 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Aguardando o Parecer: |
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Período: 18/11/2011 a 18/11/2011 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 18/11/2011 Aprovado em 2ª Discussão em 18/11/2011 Aprovado em 3ª Discussão em 18/11/2011 |
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Período: 09/12/2011 a 09/12/2011 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.425 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3943 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação-Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Proc. Legislativo-Luís Cláudio-Parecer: | |
| Comissão de Legislação- Noraldino Junior-parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Figueirôa - Parecer: | |
| Ofício nº 3002/2011 - DE/ezm - |
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