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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3943/2011 - Processo: 0076-11 1987 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO-NORALDINO JÚNIOR-PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei de autoria do executivo, que Altera a Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011 e dá outras providências.
Solicito parecer da Douta Procuradoria desta casa Legislativa acerca da Legalidade e constitucionalidade do referido projeto.
Palácio Barbosa Lima, 28 de Setembro de 2011
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