Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que "altera a Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011 e dá outras providências".

No âmbito das competências da Comissão de Finanças, entendemos que o presente projeto de lei proposto pelo Executivo tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Atendidas as recomendações da Douta Procuradoria do Legislativo, liberamos o projeto em referência para Plenário com o nosso voto favorável.