Trata-se de Projeto de Lei, de oriundo do Executivo Municipal, que "altera a Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011 e dá outras providências".

Conforme nos assegura o Parecer da Douta Procuradoria, observando-se a ressalva ali elencada, a matéria pode ser considerada constitucional e legal.

Palácio Barbosa Lima, 13 de outubro de 2011.