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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3427/2005 - Processo: 4829-00/2004 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Modifica o § 2º do artigo 1º e o percentual de desconto e prazo de pagamento fixados no artigo 5º, da Lei 10.843/2004 e estabelece critérios extraordinários e especiais para a quitação dos débitos de natureza tributária que especifica, vencidos até 31/12/2004, e estabelece outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 04/01/2005 a 04/01/2005 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/01/2005 a 05/01/2005 Procuradoria do Legislativo - Leonardo Costa Parecer: Conclui que em vista do exposto e sem adentrar no mérito da presente proposição que a matéria consubstanciada no projeto de lei, no que tange a sua possibilidade jurídica, é constitucional e legal. |
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Período: 05/01/2005 a 05/01/2005 Comissão de Legislação - Rose França Parecer: Considera o Projeto constitucional e legal. |
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Período: 06/01/2005 a 06/01/2005 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Conclui que no que tange sua legalidade e constitucionalidade, nenhum óbice compromete a tramitação do referido Projeto. Isto posto, libera para Plenário, onde dará ciência de seu voto. |
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Período: 06/01/2005 a 06/01/2005 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer: Entende que o mesmo tem condições de prosperar pelo que libera para apreciação em Plenário. |
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Período: 06/01/2005 a 18/01/2005 Comisão de Finanças - Isauro Calais Aguardando Parecer: |
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Período: 06/01/2005 a 06/01/2005 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 06/01/2005 Aprovado em 2ª Discussão - 06/01/2005 Aprovado em 3ª Discussão - 06/01/2005 |
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Período: 08/01/2005 a 08/01/2005 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.873/2004 |
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| Textos: | Mensagem n° 3427 |
| Projeto de Lei nº | |
| Proc. do Legislativo - Leonardo Costa - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Rose França - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy - Parecer |
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