Comissão de Legislação - Rose França

Parecer:

Trata-se de projeto de lei de autoria do Chefe do Executivo que "modifica o § 2º do artigo 5º, da Lei 10.843/2004 e estabelece critérios extraordinários e especiais para a quitação dos débitos de natureza tributária que especifica, vencidos até 31/12/2004, e estabelece outras providências".

A Procuradoria do Legislativo, às fls. e fls. emitiu parecer jurídico opinando constitucionalidade e legalidade da proposição.

Pela leitura do projeto de lei, verifica-se que as medidas ora propostas têm repercussão nas finanças do município, haja vista que prevêem em seu bojo renúncia fiscal.

Desta forma, analisando-a de acordo com as determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que as medidas encontram-se de acordo com o seu art.14, bem como com as disposições constitucionais.

Conclusão:

como relatora da proposição e presidenta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, após analisar, nos termos do art.81, I "a", do Regimento Interno da Câmara Municipal, o presente projeto de lei, decido pela sua Constitucionalidade e Legalidade.