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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3783/2009 - Processo: 4817-00/2004 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei 10.862 de 22 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos", e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/11/2009 a 01/12/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita Parecer Jurídico da Casa |
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Período: 26/11/2009 a 30/11/2009 Procuradoria do Legislativo - Míria Regina Parecer: Conclui que o projeto de lei em tela poderá ser considerado legal e constitucional, uma vez que se trata de matéria de interesse local e inexistir vício de iniciativa. |
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Período: 30/11/2009 a 08/12/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 10/12/2009 a 15/12/2009 Comissão de Finanças - Julio Gasparette Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 10/12/2009 a 15/12/2009 Comissão de Finanças - Doutor Luiz Carlos Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 11/12/2009 a 26/08/2023 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 14/12/2009 a 14/12/2009 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 14/12/2009 Aprovado em 2ª Discussão - 14/12/2009 Aprovado em 3ª Discussão - 14/12/2009 |
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Período: 29/12/2009 a 29/12/2009 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.914/2009 |
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| Textos: | Mensagem nº 3783 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Proc. do Legislativo - Míria Regina - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Julio Gasparette-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Doutor Luiz Carlos-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 2958/2009-DE |
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