Trata-se de Projeto de Lei/Mensagem do Poder Executivo, que "Altera dispositivos da Lei 10.862 de 22 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos", e dá outras providências".

Como Presidente da Comissão de Finanças, entendo que as alterações na Lei, proposta na mensagem do executivo, atendem aos requisitos legais.

Desta feita, encaminho para plenário onde manifestarei meu voto.