Na oportunidade, foi atribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação a função de exarar parecer referente à legalidade do Projeto de Lei/Mensagem nº 3783, que altera dispositivos da Lei 10.862 de 22 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos", e dá outras providências.

Em verificação aos autos constantes do processo 4817/07, constata-se necessário o parecer da Procuradoria dessa Casa Legislativa sobre a legalidade e constitucionalidade do presente Projeto, para posteriormente, a elaboração do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Palácio Barbosa Lima, 24 de novembro de 2009.

Noraldino Lúcio Dias Júnior - Vereador