Trata-se de Projeto de Lei elaborado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que "altera dispositivos da Lei 10.862 de 22 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos", e dá outras providências".

A presente proposição poderá seguir seus trâmites até a deliberação em plenário, sendo certo que a matéria apresentada no corpo da presente proposição é legal e constitucional e não possui vícios de iniciativa.