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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3286/2002 - Processo: 4582-02/1986 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o Art. 48 e seus incisos da Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/05/2002 a 28/05/2002 Objeto de Deliberação às Comissões Técnica |
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Período: 29/05/2002 a 06/06/2002 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Solicita parecer jurídico da Casa. |
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Período: 26/07/2002 a 26/07/2002 Procuradoria do Legislativo - Roberto Thomaz Parecer: Constitucional e legal |
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Período: 07/08/2002 a 26/08/2002 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Bruno Siqueira, Silvio Ravaiani Parecer: Considera legal e constitucional. |
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Período: 26/08/2002 a 28/08/2002 Comissão de Finanças - Vicente de Paula Parecer: Favorável |
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Período: 28/08/2002 a 06/09/2002 Comissão de Finanças - João de Deus Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 30/09/2002 a 03/10/2002 Comissão de Urbanismo - Vicente de Paula Parecer: Favorável |
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Período: 07/10/2002 a 11/10/2002 Comissão de Urbanismo - Flávio Cheker Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 23/10/2002 a 23/10/2002 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 23/10/2002 Aprovado em 2ª Discussão - 23/10/2002 Aprovado em 3ª Discussão - 23/10/2002 |
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Período: 29/10/2002 a 29/10/2002 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.324/2002 |
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| Textos: | Mensagem nº 3286 |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Proc. do Legislativo - Roberto Thomaz - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Finanças - Vicente de Paula - Parecer | |
| Comissão de Finanças - João de Deus - Parecer | |
| Comissão de Finanças - João de Deus - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Vicente de Paula - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo- Flavio Cheker - Parecer: | |
| Ofício nº 1749/2002 |
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