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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3286/2002 - Processo: 4582-02 1986 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Bruno Siqueira, Silvio Ravaiani
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei que acompanha a Mensagem 3286, e baseando-se no parecer da Assessoria Jurídica desta Casa o considera legal e constitucional, podendo tramitar pelas Comissões Temáticas para análise do mérito.
Palácio Barbosa Lima, 08 de agosto de 2002. |
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