Comissão de Urbanismo- Flavio Cheker

Parecer:

Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo, que "alerta o art. 48 e seus incisos da Lei nº 6910, de 31 de maio de 1986".

Na prática trata-se de incluir um representante da Diretoria da Administração e Recursos Humanos (DARH) entre os menbros designados para compor a comissão permanente de uso do solo.

A principio, trata-se de adequar a lei referida à Lei nº 10.000, de 8 de maio de 2001, que institui a Reforma Administrativa, mas entendendo que deva haver maior explicação do ora pretendido em Plenário.