MENSAGEM N.º 3286

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o incluso Projeto de Lei que tem como finalidade, alterar o art. 48 e seus incisos da Lei de n.° 6.910, de 31 de maio de 1986, adequando-os à realidade implementada pela Reforma Administrativa, criada através da Lei n.° 10.000, de 08 de maio de 2001.

Pretendo obter da Câmara Municipal autorização para incluir 1 (um) membro representante da Diretoria de Administração e Recursos Humanos - DARH, dentre os componentes da comissão permanente de uso do solo deste município, renumerando os demais incisos do art. 48 da Lei supra citada.

Por considerar adequada e oportuna a proposição, espero que a mesma mereça a aprovação dos ilustres edis.

Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de maio de 2002.

TARCÍSIO DELGADO

Prefeito de Juiz de Fora

Exm.º Sr.

Vereador ISAURO JOSÉ DE CALAIS FILHO

DD. Presidente da Câmara Municipal de

JUIZ DE FORA/MG