Ofício nº 1749/2002 - Procs nº 4582-02/1986

Juiz de Fora, 24 de outubro de 2002.

Excelentíssimo Sehor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia de Projeto de Lei, aprovado por esta Casa, que Altera o Art. 48 e seus incisos da Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986.

Atenciosamente

Isauro Calais

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Dr. Tarcísio Delgado