Parecer nº143/2002-RTSF Em 26/07/2002

Para: Exmo. Sr. Vereador Eduardo de Freitas

Assunto: mensagem nº3.286, autorizando a inclusão de um representante da DARH na comissão permanente de uso do solo.

Trata-se de pedido de parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da proposição acima identificada.

Apertada síntese. Opino.

O projeto de lei não comporta maiores divagações visto não estar, ao nosso entender, acometido de vícios materiais que impeçam a sua aprovação, apenas reflete uma diretriz política administrativa do Poder Executivo.

Contudo, de se observar que a proposição melhor se adequaria aos preceitos da lei complementar nº95 se, efetivamente, alterasse a lei municipal nº6.910/86 e não apenas autorizasse uma “eventual alteração”.

Postas as consignações precedentes, reiteramos nosso propósito de realizar quaisquer explicações complementares que eventualmente se façam necessárias.

É o parecer.

Roberto Thomaz da Silva Filho.

Procurador I