LEI N.º

Altera o art. 48 e seus incisos da Lei 6.910, de 31 de maio de 1986.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1.° - É o Prefeito Municipal autorizado a alterar o artigo 48 e seus incisos da Lei 6910, de 31 de maio de 1986, incluindo 1 (um) representante da Diretoria de Administração e Recursos Humanos DARH, dentre os membros designados para compor a comissão permanente de uso do solo deste município.

Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.