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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3975/2012 - Processo: 1235-07/1995 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o art. 195, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/03/2012 a 20/03/2012 Objeto de deliberação ás comissões técnicas |
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Período: 21/03/2012 a 26/03/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Junior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 22/03/2012 a 26/08/2023 Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 19/04/2012 a 24/04/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Jr. Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 25/04/2012 a 02/05/2012 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Solicito atento exame pelas Comissões de Mérito |
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Período: 07/05/2012 a 10/05/2012 Comissão de Legislação - Ana Rossignolli Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 16/05/2012 a 21/05/2012 Comissão de Finanças - Figueirôa Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 23/05/2012 a 28/05/2012 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 29/05/2012 a 31/05/2012 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico Parecer:Libero para deliberação em plenário |
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Período: 22/06/2012 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vista 1ª Discussão Ver. Betão em 22/06/2012 Pedido de Vista 1ªDiscussão Ver.Isauro Calais em 25/06/2012 Pedido de Vista 1ªDiscussão Ver.José Tarcísio em 27/06/2012 Aprovado em 1ª Discussão em 03/07/2012 Aprovado em 2ª Discussão em 03/07/2012 Aprovado em 3ª Discussão em 03/07/2012 |
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Período: 06/07/2012 a 06/07/2012 Transformado em Norma Jurídica - Leinº12.614 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3975 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação-Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Com. de Leg. - Ver. Flávio Cheker - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Ana Pe.Frederico-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Figueirôa-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais-Parecer: | |
| Com. de Finanças - Verª. Ana Rossignoli - Parecer: | |
| PROJETO DE LEI | |
| Ofício nº 1677/2012-DE/ezm |
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