|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3975/2012 - Processo: 1235-07 1995 |
|
|
|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO-NORALDINO JÚNIOR-PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que Altera o art. 195, da Lei nº8.710, de 31 de julho de 1995. O Projeto é legal e constitucional, podendo seguir seus trâmites convencionais.
Palácio Barbosa Lima, 24 de abril de 2012. |
|