PROJETO DE LEI

Altera o art. 195, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995.

Projeto de autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º Fica inserido o § 5º, no art. 195, da Lei Municipal nº 8.710, de 31 de julho de 1995, passando referido artigo a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 195. (...)

...

§ 5º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de urgência e emergências em saúde pública, prescindirá de qualquer tipo de processo seletivo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.