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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3975/2012 - Processo: 1235-07 1995 |
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| COM. DE LEG. - VER. FLÁVIO CHEKER - PARECER: | |
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Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que Altera o art. 195, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995.
Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional.
Solicitamos, no entanto atento exame pelas Comissões de Mérito.
Palácio Barbosa Lima, 04 de maio de 2012
Flávio Cheker Vereador - PT |
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