Cuida-se de Mensagem do Executivo que "Altera o art. 195, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995", sendo a proposta Legal e Constitucional.

Dito isto, acompanhando integralmente o parecer da procuradoria desta Casa, liberando,m após os tramites legais, para deliberação em plenário, ocasião em que manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 15 de maio de 2012.