Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que "altera o art. 195, da Lei Municipal nº 8.710 de 31 de julho de 1995".

No âmbito das competências da Comissão de Finanças, entendemos que a Mensagem do Executivo que pretende contratar mão de obra para atender prementes necessidades de assistência à saúde, são geradoras de gastos, no entanto, a Lei 8.71 O de 3] de julho de 1995, respalda tal procedimento ao Poder Executivo.

Em razão do exposto, encaminhamos o presente Projeto e Lei para o Plenário onde manifestamos nosso voto.

Palácio Barbosa Lima, 21 de maio de 2012.