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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3936/2011 - Processo: 1235-07/1995 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o art. 195 da Lei nº 8710, de 31 de julho de 1995. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 05/09/2011 a 05/09/2011 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/09/2011 a 09/09/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 12/09/2011 a 07/10/2011 Parecer nº 161/2011-Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 07/10/2011 a 11/10/2011 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Jr. Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 10/10/2011 a 13/10/2011 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 14/10/2011 a 18/10/2011 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 19/10/2011 a 20/10/2011 Comissão de Finanças - Ana do Padre Frederico, Isauro Calais e Figueirôa Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 26/10/2011 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de vistas em 1ª discussão pelo vereador Isauro Calais em 26/10/2011. Aprovado em 1ª Discussão em 31/10/2011 Aprovado em 2ª Discussão em 31/10/2011 Aprovado em 3ª Discussão em 31/10/2011 |
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Período: 23/11/2011 a 23/11/2011 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.413 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3936 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Proc. Leg. - Proc. Bruno Lawall - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Comissão de Finanças-Ana do Pe. Frederico-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 2831/2011 - DE |
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