Trata-se de Projeto de autoria do Executivo, que Altera o ART. 195 da Lei nº 8710, de 31 de julho de 1995.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta Casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 12 de setembro de 2011.