Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que "Altera o art. 195da Lei nº 8710, de 31 de julho de 1995".

Estando de acordo com o parecer da Douta Procuradoria, libero para o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 10 de outubro de 2011.