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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4005/2012 - Processo: 1235-06/1995 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o art. 103, da lei nº 8.710, de 31 de Julho de 1995. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 09/07/2012 a 09/07/2012 Obejeto de deliberação ás comissões técnicas |
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Período: 10/07/2012 a 12/07/2012 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Jr. Parecer:Solicito parecer da Douta procuradoria |
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Período: 12/07/2012 a 08/08/2012 Parecer nº 116/2012-Procuradoria do Legislativo Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/08/2012 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 20/08/2012 a 22/08/2012 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 24/08/2012 a 27/08/2012 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 29/08/2012 a 31/08/2012 Comissão de Finanças - Figueirôa Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 06/09/2012 a 10/09/2012 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 12/09/2012 a 14/09/2012 Comissão de Finanças - Ana do Pe.Frederico Parecer:Libero para o plenário |
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Período: 21/09/2012 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de vista em 1ª Discussão em Ver. Betão em 21/09/2012 Aprovado em 1ª Discussão em 24/09/2012 Aprovado em 2ª Discussão em 25/09/2012 Aprovado em 3ª Discussão em 26/09/2012 |
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Período: 17/10/2012 a 17/10/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº12.677 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 4005 |
| PROJETO DE LEI | |
| Com. de Leg. - Ver. Noraldino Jr. - Parecer: | |
| Comissão de Legislação -Noraldino Júnior - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer | |
| Comissão de Finanças - Figueirôa - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais-Parecer: | |
| Com. de Finanças - Verª Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 2175/2012-DE |
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