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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 4005/2012 - Processo: 1235-06 1995 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - FLÁVIO CHEKER-PARECER: | |
| Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo Municipal, que "altera o art. 103, da lei nº 8.710, de 31 de Julho de 1995". Conforme nos atesta o Parecer da Douta Procuradoria, trata-se de matéria legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 23 de agosto de 2012. |
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