Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que Altera o art. 103, da lei nº 8.710, de 31 de Julho de 1995.

Solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido Projeto.

Palácio Barbosa Lima, 10 de Julho de 2012

Noraldino Lúcio Dias Junior