Trata-se de Projeto de Lei de autiria do Executivo, que "Altera o art. 103, da lei nº 8.710, de 31 de Julho de 1995."

Concordando com o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, considero a matéria Legal e constitucional. Posto isto, pode seguir seus trâmites convencionais.