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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3383/2004 - Processo: 1172-02/1994 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a redação de disposiitvos e acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 10.133, de 11 de janeiro de 2002, que "Cria o Programa Municipal Mário Helênio de Incentivo ao Esporte, institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e dá outras providências". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/05/2004 a 18/05/2004 Lido |
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Período: 19/05/2004 a 20/05/2004 Comissão de Lagislação - Carlos Gasparete Parecer:Solicita parece jurídico |
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Período: 24/05/2004 a 24/05/2004 Procuradoria do Legislativo - Roberto Thomaz Parecer: Entende que: o município tem competência legislativa para a tramitação da matéria, não há vício de iniciativa, nem tampouco afronta ao Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes, nos moldes acima registrados. |
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Período: 25/05/2004 a 27/05/2004 Comissão de Legislação - Carlos Gasparete Parecer: Conclui que apesar de ser constitucional e legal, o Município deverá cumprir as técnicas legislativas, normalizando nos termos do Parecer da Procuradoria dessa Casa Legislativa. |
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Período: 03/06/2004 a 17/06/2004 Comissão de Finanças - Vicentão Parecer:Favorável |
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Período: 08/06/2004 a 17/06/2004 Comissão de Finanças - Eduardo Freitas Parecer: Sem Parecer |
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Período: 18/06/2004 a 01/07/2004 Comissão de Educação - Nair Guedes Parecer:Favorável |
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Período: 23/06/2004 a 13/07/2004 Comissão de Educação - Lafayette Andrada Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 14/07/2004 a 15/07/2004 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 14/07/2004 Aprovado em 2ª Discussão - 15/07/2004 Aprovado em 3ª Discussão - 15/07/2004 |
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Período: 16/07/2004 a 05/08/2004 Aguardando Publicação |
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Período: 26/07/2004 a 26/07/2004 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.779 |
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| Textos: | Mensagem nº 3383 |
| Projeto de Lei nº | |
| Proc. do Legislativo - Roberto Thomaz - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Comissão de Finanças - Vicente de Paula -Parecer: | |
| Comissão de Educação - Nair Guedes- Parecer: | |
| Comissão de Educação - Lafayette Andrada - Parecer | |
| Ofício nº 2040/2004 - DE |
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