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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3383/2004 - Processo: 1172-02 1994 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO | |
| Comissão de Legislação - Carlos Gasparete, Bruno Siqueira, Marcos Pinto
Parecer:
Apesar de ser constitucional e legal, o Município deverá cumprir as técnicas legislativas, normalizando nos termos do Parecer da Procuradoria dessa Casa Legislativa.
Palácio Barbosa Lima, 27 de maio de 2004. |
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