Comissão de Educação - Lafayette Andrada

Parecer:

Trata-se de Projeto de Lei, originário da Mensagem 3383 do Executivo Municipal, que altera a redação de dispositivos e acrescenta § 5º-A na Lei nº 10.133, de 11 de janeiro de 2002, que "Cria o Programa Municipal Mário Heleno de Incentivo ao Esporte, e institui o Fundo Municipal de Apoio ao Esporte.

Foram feitas várias modificações na Lei 10.133, algumas modificações visam corrigir impropriedades e omissões ali verificadas, outra alteração destina-se a acrescentar o dispositivo: "Despesas do FUMAPE", por tratar-se de exigência da Lei nº 4320/64 que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro, e por fim apresentam-se alterações nos incisos X, XI, XII, reduzindo a sua receita total para 10% no caso do inciso X, para 5% no caso do inciso XI, e para 35% no caso do inciso XII.

Diante do exposto e por se tratar de alterações significativas, que modificam em muito a Lei 10.133, liberamos o presente processo para sua tramitação normal e ampla discussão em Plenário onde emitiremos nosso voto.