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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 153/2003 - Processo: 4429-00/2003 |
| Autor(es): | Rogério Ghedin |
| Ementa: |
OBRIGA TODAS AS EDIFICAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO E QUE TENHAM PORTAS COM DETECTOR DE METAIS OU DISPOSITIVOS ANTIFURTO A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA PORTADORES DE MARCA-PASSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/06/2003 a 26/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/06/2003 a 24/06/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer: Solicita Parecer Jurídico da Casa. |
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Período: 02/07/2003 a 02/07/2003 Procuradoria do Legislativo - Leonardo Costa Parecer: Não há óbice ao prosseguimento da proposição. |
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Período: 03/07/2003 a 16/07/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani e João de Deus Parecer:legal e constitucional |
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Período: 22/07/2003 a 19/08/2003 Comissão de Fiananças - Vicente de Paula Parecer: Favorável |
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Período: 19/08/2003 a 28/08/2003 Comissão de Fiananças - Bruno Siqueira Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 26/08/2003 a 18/09/2003 Comissão de Finanças - Lafayette Andrada Parecer: Favorável |
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Período: 19/09/2003 a 30/09/2003 Comissão de Urbanismo - Vicentão Parecer: Reitera parecer dado na Comissão de Finanças. |
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Período: 30/09/2003 a 02/10/2003 Comissão de Urbanismo - Marcos Pinto Parecer: Favorável |
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Período: 03/10/2003 a 15/10/2003 Comissão de Saúde - Antônio Jorge Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 16/10/2003 a 16/10/2003 Comissão de Saúde - Sílvio dos Remédios Parecer: Favorável |
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Período: 27/11/2003 a 27/11/2003 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 27/11/2003 Aprovado em 2ª Discussão - 27/11/2003 Aprovado em 3ª Discussão - 27/11/2003 |
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Período: 17/12/2003 a 17/12/2003 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10619/2003 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 153 |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas - Parecer | |
| Proc. do Legislativo - Leonardo Costa - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Fiananças - Vicente de Paula - Parecer | |
| Comissão de Fiananças - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Lafayette Andrada - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Vicentão - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Marcos Pinto - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Antônio Jorge - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Sílvio dos Remédios - Parecer | |
| Ofício nº 2513/2003 |
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