Ofício nº 2513/2003 Juiz de Fora, 28 de novembro de 2003.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia de Projeto de Lei aprovado por esta Casa, que Obriga todas as edificações de acesso público e que tenham portas com detector de metais ou dispositivos antifurto, a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para portadores de marca-passo e dá outras providências.

Atenciosamente,

Isauro Calais

Presidente da Câmara Municipal

Exmo Sr.

Dr. Tarcísio Delgado

Prefeito Municipal de Juiz de Fora