Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani, João de Deus

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça apreciou conjuntamente a matéria e baseando-se no parecer da Assessoria Jurídica desta Casa considera Legal e constitucional o Projeto de Lei, podendo o mesmo tramitar pelas Comissões Temáticas, reservando-se aos membros abaixo assinados o direito de apresentar emendas quando da discussão em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 04 de junho de 2003.