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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 261/2003 - Processo: 4423-02/2003 |
| Autor(es): | Antônio Jorge |
| Ementa: |
Regulamenta a instalação de comércio ambulante de alimentação e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/09/2003 a 19/09/2003 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/09/2003 a 03/10/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 09/10/2003 a 26/08/2023 Parecer nº 161/2003 - Procuradoria do Legislativo Parecer:não há vicio de iniciativa, podendo tramitar |
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Período: 10/10/2003 a 23/10/2003 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani, João de Deus Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 20/10/2003 a 31/10/2003 Comissão de Saúde - Rogério Ghedin Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 24/10/2003 a 31/10/2003 Comissão de Saúde - Silvio dos Remédios Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 29/10/2003 a 31/10/2003 Comissão de Saúde - Julio Gasparette Parecer: Emitirá voto em Plenário |
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Período: 03/11/2003 a 14/11/2003 Comissão de Comércio - Sebastião Ferreira Parecer:projeto deva fazer parte do Código de Posturas. |
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Período: 05/11/2003 a 11/11/2003 Comissão de Comércio - Júlio Gasparette Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 11/11/2003 a 12/11/2003 Comissão de Comércio - Eduardo Novy Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 14/11/2003 a 27/11/2003 Comissão de urbanismo - Vicente de Paula Parecer:Libera pra tramitar |
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Período: 20/11/2003 a 03/12/2003 Comissão de Urbanismo - Marcos Pinto Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 16/02/2004 a 17/03/2004 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Lafayette Andrada - 16/02/2004 Aprovado em 1ª Discussão - 17/03/2004 Aprovado em 2ª Discussão - 17/03/2004 Aprovado em 3ª Discussão - 17/03/2004 |
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Período: 15/04/2004 a 15/04/2004 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.703/2004 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 261 |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas-Parecer: | |
| PARECER Nº 161/2003/lc-PROCURADORIA DO LEGISLATIVO | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Saúde - Rogério Ghedin - Parecer | |
| Comissão de Saúde - Sílvio Ravaiani - Parecer: | |
| Comissão de Saúde - Julio Gasparette - Parecer | |
| Comissão de Comercio-Sebastião Ferreira - Parecer: | |
| Comissão de Comércio - Júlio Gasparette - Parecer | |
| Comissão de Comécio - Eduardo Novy - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Vicente de Paula-Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Marcos Pinto - Parecer | |
| Ofício nº 0711/2004 |
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