Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani, João de Deus

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a presente materia e baseando-se no parecer da Assessoria Jurídica desta Casa considera legal e constitucional o presente Projeto de Lei, que podera tramitar pelas Comissões Temáticas, reservando-se aos membros abaixo assinados o direito de apresentar emendas quando da discussão em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 16 de outubro de 2003.