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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3978/2012 - Processo: 4331-20/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 12.321, de 14 de julho de 2011. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/03/2012 a 19/03/2012 Obejeto de deliberão ás comissões técnicas |
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Período: 20/03/2012 a 22/03/2012 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Junior -Parecer: Solicita o parecer da Douta Procuradoria |
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Período: 26/03/2012 a 26/03/2012 Procuradoria do Legislativo - Procurador Bruna Santos - Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 26/03/2012 a 28/03/2012 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Junior - Parecer:Libero para plenário |
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Período: 29/03/2012 a 02/04/2012 Comissão de Legislação - Vereador Flávio Cheker Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 10/04/2012 a 12/04/2012 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer:Inconstitucional |
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Período: 17/04/2012 a 19/04/2012 Comissão de Finanças - Figueirôa Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 19/04/2012 a 23/04/2012 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 24/04/2012 a 26/04/2012 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer:Libero para o plenário |
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Período: 17/05/2012 a 17/05/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº3978 |
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| Textos: | Com. de Leg. Ver. Noraldino Jr. - Parecer: |
| Proc. Leg. - Proc. Bruno Santos - Parecer: | |
| Com. de Leg. - Ver. Noraldino Jr. - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer | |
| Comissão de Finanças - Figueirôa-Parecer: | |
| Comissão de Finanças-Isauro Calais-Parecer: | |
| Comisssão de Finanças - Ana Pe.Frederico-Parecer: | |
| PROJETO DE LEI | |
| Ofício nº 1009/2012-DE/ezm |
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