Trata-se de Projeto de lei de autoria do Executivo que Dispõe sobre a alteração da Lei nº 12.321, de 14 de julho de 2011.

Após receber o parecer da Douta Procuradoria desta casa Legislativa, acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto, libero para o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 29 de março de 2012

Noraldino Lucio Dias Junior