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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3978/2012 - Processo: 4331-20 2003 |
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| COM. DE LEG. VER. NORALDINO JR. - PARECER: | |
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Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo que Dispõe sobre a alteração da Lei nº 12.321, de 14 de julho de 2011.
Solicito parecer da douta procuradoria desta casa legislativa acerca da legalidade e constitucionalidade do referido projeto.
Palácio Barbosa Lima, 21 de março de 2011
Noraldino Lúcio Dias Junior Vereador - PSC |
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