Trata-se de Mensagem do Executivo que "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 12.321, de 14 de julho de 2011".

A matéria "sub exame" não viola preceito constitucional e nem legal, razão pela qual, libero sua tramitação até o Plenário, ressalvando que para o cumprimento da boa técnica legislativa deverá ser procedido à suspenssão do Art. 2º da Proposição em epígrafe.