Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre alteração da Lei 12.321, de 14 de julho de 2011".

No âmbito das competências da Comissão de Finanças, entendemos que a Mensagem do Executivo tem por objetivo promover o atendimento de benefícios sociais destinados aos servidores públicos do município.

Face ao exposto encaminho o Projeto de Lei para plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 18 de abril de 2012.