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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3970/2012 - Processo: 4331-19/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Prorroga prazo de vigência da Lei n° 12.111, de 03 de setembro de 2010, alterada pela Lei n° 12.186, de 21 de dezembro de 2010 e pela Lei n" 12.357, de 16 de setembro de 2011 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 07/02/2012 a 07/02/2012 Objeto de delibaração ás comissões técnicas |
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Período: 08/02/2012 a 10/02/2012 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Junior - Parecer: Solicito Parecer da Douta Procuradoria |
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Período: 13/03/2012 a 26/08/2023 Procuradoria do Legislativo - Procurador Leonardo Costa - Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 13/03/2012 a 15/03/2012 Comissão de Legislação -Noraldino Junior Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 21/03/2012 a 23/03/2012 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 22/03/2012 a 26/03/2012 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 28/03/2012 a 30/03/2012 Comissão de Finanças - Figueirôa Parecer:Favorável |
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Período: 03/04/2012 a 09/04/2012 Comissão de Finanças - Vereador Isauro Calais Parecer:Libero para o plenário |
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Período: 11/04/2012 a 13/04/2012 Comissão de Finanças - Vereadora Ana Rossignoli Aguardando o Parecer: |
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Período: 18/04/2012 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Pedido de Vista 1ª Discussão ver. Isauro Calais em 18/04/2012 Pedido de Vista 1ª Discussão Ver.Luiz Carlos em 20/04/2012 Aprovado em 1ª Discussão em 23/04/2012 Aprovado em 2ª Discussão em 24/04/2012 |
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Período: 17/05/2012 a 17/05/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº12.552 |
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| Textos: | Mensagem nº 3970 |
| Projeto de Lei: | |
| Com. de Leg. - Ver. Noraldino Junior - Parecer: | |
| Pro. Leg. - Proc. Leonardo Costa - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker - Parecer: | |
| Comissão de Legislação-Chico Evangelista-Parecer: | |
| Com. de Finanças - Ver. Figueirôa - Parecer: | |
| Com. de Finanças - Ver. Isauro Calais - Parecer: | |
| Projeto de Lei | |
| Ofício nº 0948/2012-DE/ezm |
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