Trata-se de Projeto de Lei de autoria do executivo, que Prorroga prazo de vigência da Lei n° 12.111, de 03 de setembro de 2010, alterada pela Lei n° 12.186, de 21 de dezembro de 2010 e pela Lei n" 12.357, de 16 de setembro de 2011 e dá outras providências.

O Projeto é legal e constitucional, podendo seguir seu trâmites convencionais.