Trata-se de Mensagem do Executivo que "Prorroga prazo de vigência da Lei n° 12.111, de 03 de setembro de 2010, alterada pela Lei n° 12.186, de 21 de dezembro de 2010 e pela Lei n" 12.357, de 16 de setembro de 2011 e dá outras providências."

A matéria "sub exame" é legal e constitucional, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.