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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 207/2012 - Processo: 4294-02/2003 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - Biênio 2011/2012 |
| Ementa: |
Dá nova redação ao art. 5° da Lei n" 10.513, 18 de julho de 2003. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/09/2012 a 19/09/2012 Objeto de deliberação ás comissões técnicas |
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Período: 21/09/2012 a 25/09/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Junior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 26/09/2012 a 27/09/2012 Parecer nº 138/2012-Procuradoria do Legislativo Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 01/10/2012 a 03/10/2012 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Legal e constitucional |
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Período: 04/10/2012 a 09/10/2012 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Legal e constitucional |
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Período: 09/10/2012 a 15/10/2012 Comissão de Legislação - Chico Evangelista Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 18/10/2012 a 23/10/2012 Comissão de Finanças - Vereador Isauro Calais Parecer:Libero para o plenário |
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Período: 19/10/2012 a 22/10/2012 Comissão de Finanças - Figueirôa Parecer:Encaminho para o plenário |
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Período: 22/10/2012 a 25/10/2012 Comissão de Finanças - Vereadora Ana Rossignoli Parecer:Encaminho para o plenário |
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Período: 26/10/2012 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Votação em 26/10/2012 Aprovado em 2ª Votação em 26/10/2012 Aprovado em 3ª Votação em 26/10/2012 |
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Período: 24/11/2012 a 24/11/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.700 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 207 |
| Justificativa: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação-Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação-Flávio Cheker - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista-Parecer | |
| Com. de Finanças - Ver. Figueirôa - Parecer: | |
| Com. de Finanças - Ver. Isauro Calais - Parecer: | |
| Com. de Finanças - Verª.Ana Rossignoli - Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 2253/2012-DE |
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