Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que "Dá nova redação ao art. 5° da Lei n" 10.513, 18 de julho de 2003."

Concordando com o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, considero a matéria Legal e Constitucional. Posto isto, pode seguir os trâmites convencionais.